AREsp 2525975 - DECISAO

AREsp 2525975 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, as teses relativas ao julgamento fora do pedido (extra petita) e à obscuridade quanto à natureza da penalidade imposta; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre essas questões, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Autor: JOÃO ALVES PEREIRA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para manifestação sobre omissão e obscuridade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

JOÃO ALVES PEREIRA

Autor

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (julgamento extra petita e obscuridade sobre a natureza da penalidade imposta)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Erro material e obscuridade na redação do acórdão acerca da natureza da penalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, as teses relativas ao julgamento fora do pedido (extra petita) e à obscuridade quanto à natureza da penalidade imposta; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre essas questões, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para manifestação sobre omissão e obscuridade.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que este se pronuncie sobre o julgamento fora do pedido (extra petita) e a obscuridade quanto à natureza da penalidade imposta