REsp 2110378 - DECISAO

REsp 2110378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a matéria foi apreciada a partir da interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, que não se enquadra como lei federal, e o julgamento monocrático pelo relator foi autorizado pelo art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, não cabendo aclaratórios para mero inconformismo.

Parties
Embargante: RESTAURANTE GLÓRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Interpretação De Portaria, RISTJ Art. 255 §4º, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Decisão Monocrática Interpretação De Portaria RISTJ Art. 255 §4º Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE GLÓRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ
  3. 3 Caracterização da Portaria ME n. 7.163/2021 como norma diversa de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a matéria foi apreciada a partir da interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, que não se enquadra como lei federal, e o julgamento monocrático pelo relator foi autorizado pelo art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, não cabendo aclaratórios para mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.