REsp 1994224 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, com aplicação do Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante configuram inovação recursal e não vícios a serem sanados por aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Contratos Públicos Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso (regime recursal)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios em demandas declaratórias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, com aplicação do Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante configuram inovação recursal e não vícios a serem sanados por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração