AREsp 2535890 - DECISAO

AREsp 2535890 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecer do agravo e aplica-se a Súmula 182 do STJ; por fim, adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO DO PRADO; Embargante: JUNIA NAIS GARCIA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RIBEIRO DO PRADO

Embargante

JUNIA NAIS GARCIA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a questão é puramente jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecer do agravo e aplica-se a Súmula 182 do STJ; por fim, adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).