REsp 1985725 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de inclusão dos honorários da fase de conhecimento na base de cálculo dos honorários do cumprimento de sentença quando esses honorários não integram a execução, o art. 85, § 3º, do CPC/2015 não autoriza tal inclusão, e a aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ impediu o conhecimento de questões não prequestionadas, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inclusão dos honorários da fase de conhecimento na base de cálculo dos honorários do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 3º, do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de inclusão dos honorários da fase de conhecimento na base de cálculo dos honorários do cumprimento de sentença quando esses honorários não integram a execução, o art. 85, § 3º, do CPC/2015 não autoriza tal inclusão, e a aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ impediu o conhecimento de questões não prequestionadas, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido