REsp 2056719 - DECISAO

REsp 2056719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alegação de ofensa ao art. 161, §2º, do CTN foi considerada deficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência traduz-se em mera tentativa de rediscussão (caráter infringente), inviabilizando acolhimento no âmbito dos embargos de declaração. Não se aplicou multa devido à boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Da Súmula 284 STF, Art. 161, §2º Do CTN, Arts. 489 §1º IV E 1.022 I E II Do Cpc/2014
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Aplicação Da Súmula 284 STF Art. 161, §2º Do CTN Arts. 489 §1º IV E 1.022 I E II Do Cpc/2014

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2014
  3. 3 Ofensa ao art. 161, §2º, do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alegação de ofensa ao art. 161, §2º, do CTN foi considerada deficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência traduz-se em mera tentativa de rediscussão (caráter infringente), inviabilizando acolhimento no âmbito dos embargos de declaração. Não se aplicou multa devido à boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se