AREsp 2184802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante buscava apenas o reexame do decidido e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante buscava apenas o reexame do decidido e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração