AREsp 2226626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir questões já devidamente fundamentadas; e, no mérito, manteve-se que o comparecimento espontâneo na fase de cumprimento de sentença não é apto a suprir a nulidade da citação por edital quando esta foi realizada sem as diligências necessárias, sendo inviável convalidar atos processuais praticados sem regular citação.

Parties
Embargante: FLAVIO FERREIRA PASSOS; Embargante: ROVER ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios, Penhora on Line, Súmula 98 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 239, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Honorários Advocatícios Penhora on Line +5 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA PASSOS

Embargante

ROVER ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo na fase de cumprimento de sentença supre a nulidade da citação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir questões já devidamente fundamentadas; e, no mérito, manteve-se que o comparecimento espontâneo na fase de cumprimento de sentença não é apto a suprir a nulidade da citação por edital quando esta foi realizada sem as diligências necessárias, sendo inviável convalidar atos processuais praticados sem regular citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Impossibilidade de efeitos infringentes.