AREsp 2438130 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplicou‑se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo a exceção por modulação de efeitos restrita à segunda‑feira de carnaval, não cabendo, portanto, a comprovação posterior no caso concreto nem a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Requisito de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplicou‑se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo a exceção por modulação de efeitos restrita à segunda‑feira de carnaval, não cabendo, portanto, a comprovação posterior no caso concreto nem a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade