Rcl 44707 - DECISAO

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Havendo omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e diante do disposto no art. 85 do CPC e do entendimento desta Corte sobre a cabibilidade de honorários em Reclamações na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 em favor da embargante.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reclamação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais nas Reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e diante do disposto no art. 85 do CPC e do entendimento desta Corte sobre a cabibilidade de honorários em Reclamações na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 em favor da embargante.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

  • Condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ no valor de R$500,00.
  • Sem custas.