AREsp 2474399 - DECISAO

AREsp 2474399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada expressa e fundamentada, e não restou demonstrada reforma posterior que justificasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Adriana Busarello Depine e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

Adriana Busarello Depine e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 trânsito em julgado e preclusão do Agravo de Instrumento e da Apelação Cível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada expressa e fundamentada, e não restou demonstrada reforma posterior que justificasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.