AREsp 2153059 - DECISAO

AREsp 2153059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegação sobre detração constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida no recurso especial; alternativamente, eventual exame da detração cabe ao Juízo das Execuções Criminais, que possui os elementos para verificar o tempo de prisão provisória ou domiciliar.

Parties
Embargante: DEISE SAVANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Art. 619 Do CPP, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Penal Art. 619 Do CPP Competência Do Juízo Das Execuções Criminais

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Parties

DEISE SAVANA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecer detração penal em sede de embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciação da detração penal (Juízo das Execuções Criminais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegação sobre detração constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida no recurso especial; alternativamente, eventual exame da detração cabe ao Juízo das Execuções Criminais, que possui os elementos para verificar o tempo de prisão provisória ou domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se