REsp 1968072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, configurando mero inconformismo da parte; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 exige prova do manifesto propósito protelatório, não demonstrada nos autos.

Parties: Embargante: JORGE MACHADO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

JORGE MACHADO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
2 Caracterização da omissão nos embargos de declaração
3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (necessidade de comprovação de propósito protelatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 sem prova de propósito protelatório