EREsp 1581336 - ACORDAO

EREsp 1581336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados para modificar o julgado; ademais, o acórdão embargado não conheceu de certos tópicos em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do incidente de divergência.

Parties
Embargante: Orestes Dilay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orestes Dilay

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inadequação de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados para modificar o julgado; ademais, o acórdão embargado não conheceu de certos tópicos em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do incidente de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.