AREsp 2284782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se a alegar ofensa ao art. 5º da Lei n. 8.009/1990, sendo a irresignação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Bem De Família, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 5º Da Lei N. 8.009/1990
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +6 more

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Parties

GABRIEL SANTOS CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se a alegar ofensa ao art. 5º da Lei n. 8.009/1990, sendo a irresignação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.