REsp 1860588 - DECISAO

REsp 1860588 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais na decisão embargada e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSVALDO HENRIQUE HACK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSVALDO HENRIQUE HACK E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e seus requisitos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais na decisão embargada e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.