REsp 2084431 - ACORDAO

REsp 2084431 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto indicou a ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSÉ EGILDO GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 111 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 111 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ EGILDO GUEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto indicou a ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.