REsp 2115483 - DECISAO

REsp 2115483 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação de honorários advocatícios é incabível na hipótese em que a exceção de pré-executividade é rejeitada e não há extinção parcial ou total da execução, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: MIEKO KANESHIRO EPAMINONDAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIEKO KANESHIRO EPAMINONDAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade quando a exceção é rejeitada e a execução não é extinta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação de honorários advocatícios é incabível na hipótese em que a exceção de pré-executividade é rejeitada e não há extinção parcial ou total da execução, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.