AREsp 2260163 - ACORDAO

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A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida não merece reparos, isto é, não ficou demonstrada omissão manifesta e imprescindível nos embargos de declaração capaz de ensejar a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem; além disso, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: parte agravada; Parte: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Documento Novo (art. 435 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Coisa Julgada Documento Novo (art. 435 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Banco do Brasil

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Necessidade ou não de anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida não merece reparos, isto é, não ficou demonstrada omissão manifesta e imprescindível nos embargos de declaração capaz de ensejar a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem; além disso, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.