REsp 1809880 - ACORDAO

REsp 1809880 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a suposta violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais que impediram o exame de mérito (art. 313, V, a, do CPC; art. 204 do CC; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), aplica-se a tese do Tema n. 895/STF de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 895/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 895/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 895/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, CF quando há óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a suposta violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais que impediram o exame de mérito (art. 313, V, a, do CPC; art. 204 do CC; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), aplica-se a tese do Tema n. 895/STF de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.