AREsp 1836309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão impugnada contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em observância ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339/STF
3 Alegação de omissão sobre necessidade de atualização da repercussão geral após o novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.