AREsp 2366913 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica nos autos qualquer dos vícios previstos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); além disso, não houve impugnação específica à incidência do Tema n. 181 do STF, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental, e a via aclaratória não serve para rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Erro Material Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à incidência do Tema n. 181 do STF para afastar óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação da parte exige revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica nos autos qualquer dos vícios previstos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); além disso, não houve impugnação específica à incidência do Tema n. 181 do STF, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental, e a via aclaratória não serve para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental