AREsp 2279608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente — nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF — e não há na decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pleiteados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inviáveis via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Se houve vício a ensejar acolhimento dos embargos ou mera insurgência contra o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente — nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF — e não há na decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pleiteados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inviáveis via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.