AREsp 2361270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ele registrou de forma clara a ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza a nova incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito ou buscar reconsideração da decisão.

Parties: Embargante: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.