AREsp 2404442 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a alegada questão de admissibilidade não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos visam apenas rediscutir a decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Processo Civil (preceitos Processuais) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e à impossibilidade de remessa do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a alegada questão de admissibilidade não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos visam apenas rediscutir a decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.