EAREsp 2231689 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, consoante art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
- 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, consoante art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment