AREsp 2396597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão a ser suprida pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados