AREsp 1904671 - ACORDAO

AREsp 1904671 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão corretamente concluiu pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e aplicou o Tema 181/STF, além de observar óbices sumariales que impedem o exame do recurso extraordinário; a alegação sobre o ANPP foi declarada não prequestionada e reservada ao STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral (tema 181/stf), Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral (tema 181/stf) Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cabimento do recurso extraordinário e ao prequestionamento sobre remessa ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão corretamente concluiu pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e aplicou o Tema 181/STF, além de observar óbices sumariales que impedem o exame do recurso extraordinário; a alegação sobre o ANPP foi declarada não prequestionada e reservada ao STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados