AREsp 2378497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu os argumentos já apreciados no agravo interno, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ação De Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Nulidade De Citação, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ação De Exibição De Documentos Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu os argumentos já apreciados no agravo interno, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.