AREsp 2378868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados protelatórios e destituídos dos vícios previstos no art. 619 do CPP; por configuração de abuso do direito de recorrer, o Tribunal não conheceu dos aclaratórios e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JONATHAN MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Unicidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Unicidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

JONATHAN MOURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e medidas processuais consequentes
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados protelatórios e destituídos dos vícios previstos no art. 619 do CPP; por configuração de abuso do direito de recorrer, o Tribunal não conheceu dos aclaratórios e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem