AREsp 2540375 - DECISAO

AREsp 2540375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso nada havia a esclarecer ou suprir nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento/rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Formalidades Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Formalidades Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial deveria ser esclarecida por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício de gratuidade de justiça a co-executadas solidárias
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso nada havia a esclarecer ou suprir nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)