EAREsp 2183816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumento já ventilado que demandaria reexame de fatos (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e a trazer tese não prequestionada (teoria da aparência).

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS VOSS LTDA.; Embargada: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS VOSS LTDA.

Embargante

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios autorizadores para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão impugnada incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumento já ventilado que demandaria reexame de fatos (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e a trazer tese não prequestionada (teoria da aparência).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.