AREsp 2285921 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, já que o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; inexistindo vício a ser sanado, os aclaratórios não se prestam a rediscutir a causa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Alegada omissão quanto às razões do recurso anterior e referência ao art. 596 do Código Civil
3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por enquadramento no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.