AREsp 2170616 - ACORDAO

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Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido fundamentada a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), os embargos de declaração são impertinentes por se destinarem apenas a rediscutir a matéria; por isso devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido fundamentada a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), os embargos de declaração são impertinentes por se destinarem apenas a rediscutir a matéria; por isso devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, nos termos do acórdão anterior.