AREsp 2398107 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício nos termos do Regimento Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão em acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 competência da Vice-Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício nos termos do Regimento Interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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