AREsp 2352402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de justificar aclaratórios: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade, enquadrando-se no Tema 181 do STF; e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não é cabível agravo em recurso extraordinário na hipótese pretendida, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se admite conversão pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) após negativa de seguimento
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181) para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de justificar aclaratórios: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade, enquadrando-se no Tema 181 do STF; e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não é cabível agravo em recurso extraordinário na hipótese pretendida, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se admite conversão pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.