AREsp 2330468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal concluiu que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada e em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal concluiu que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada e em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.