AREsp 2405909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial Em Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial), Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial Em Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial), Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à exposição das razões de não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário.