AREsp 2238066 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar acolhimento: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar acolhimento: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.