AREsp 2166139 - ACORDAO

AREsp 2166139 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a via adequada contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão e manifestamente protelatórios, foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a via adequada contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão e manifestamente protelatórios, foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC