AREsp 2364294 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios processuais alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos; o agravo regimental foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e a circunstância de feriado local não afasta a contagem contínua do prazo nem torna tempestivo o agravo perante o STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local E Expediente Forense
Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local E Expediente Forense

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental em matéria penal por interposição fora do prazo de cinco dias corridos
  3. 3 Contagem de prazo processual em matéria penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios processuais alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos; o agravo regimental foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e a circunstância de feriado local não afasta a contagem contínua do prazo nem torna tempestivo o agravo perante o STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração