AREsp 2178098 - DECISAO

AREsp 2178098 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar a incidência dos honorários recursais, tornando-se sem efeito a fixação anterior (R$5.000,00) e substituindo-a pela fixação de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites do §2º do art.85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ELVIRA HENRIQUETA LOT BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e tornada sem efeito a decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELVIRA HENRIQUETA LOT BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo dos honorários recursais na forma do §11 do art.85 do CPC
  2. 2 Se a nova fixação dos honorários configurou redução em relação ao valor atualizado pela correção monetária
  3. 3 Esclarecimento do julgado para evitar prejuízo à parte embargante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar a incidência dos honorários recursais, tornando-se sem efeito a fixação anterior (R$5.000,00) e substituindo-a pela fixação de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites do §2º do art.85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e tornada sem efeito a decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada no ponto relativo aos honorários recursais
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça