AREsp 2348638 - ACORDAO

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF e a Súmula n. 182 do STJ — os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Temas 181 E 339 Do STF, Súmula 182 Do STJ

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Temas 181 E 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Suficiência da fundamentação do julgado nos termos do art. 93, IX, da CF
3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.