AREsp 2322100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e na Súmula n. 182 do STJ; assim, a via aclaratória não admite a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e na Súmula n. 182 do STJ; assim, a via aclaratória não admite a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração