AREsp 2105000 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; trata-se de mera discordância e reiteração de argumentos com caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrente
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; trata-se de mera discordância e reiteração de argumentos com caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.