AREsp 2270964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tinha fundamentação clara e suficiente, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade dada a possibilidade de agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tinha fundamentação clara e suficiente, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade dada a possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental improvido