AREsp 2415540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e consignou, com base no conjunto probatório, a improcedência da tutela de urgência; reformá-lo implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: EDSON CARLOS DE JESUS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Ação De Inventário, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Ação De Inventário Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS DE JESUS BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e consignou, com base no conjunto probatório, a improcedência da tutela de urgência; reformá-lo implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados