AREsp 2481904 - DECISAO

AREsp 2481904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as alegações essenciais e não incorreu em omissão, estando evidenciada a tentativa de rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos modificativos, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Processo Administrativo Disciplinar, Direito De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as alegações essenciais e não incorreu em omissão, estando evidenciada a tentativa de rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos modificativos, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se