AREsp 1804447 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e o Tribunal de origem agiu no exercício de sua competência nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (ministro Antonio Carlos Ferreira não participou do julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa direta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão que condenou com base no art. 333 do Código Penal
  3. 3 Modificação da descrição fática sem garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e o Tribunal de origem agiu no exercício de sua competência nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (ministro Antonio Carlos Ferreira não participou do julgamento)

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.