AREsp 2123274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou de forma clara a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Acordo De Não Persecução Penal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Acordo De Não Persecução Penal Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade imediata do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos embargos conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF e sua consequência para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou de forma clara a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.